Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 – Lei do Inquilinato

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8245.htm

Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 – Lei de Condomínio

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4591.htm

Lei 10.406 Arts. 1331 a 1356 – Código Civil

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm

CRECI (Conselho Regional dos Corretores de Imóveis)

http://creci-rj.gov.br/

COFECI (Conselho Federal dos Corretores de Imóveis)

http://www.cofeci.gov.br/